PCC completa 13 anos de existência em São Paulo

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Justiça condena prestadora de serviço médico a custear terapia fotodinâmica

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

Favela do Rio é a primeira a ter imóveis registrados em cartório

O ministro das Cidades, Olivio Dutra, que fez a entrega dos títulos, afirmou que o projeto tem uma grande importância social e que as comunidades contempladas já cumpriram o Estatuto das Cidades.

Crime contra a saúde pública. Apreensão de pedras de "crack". Existência de denúncias anônimas acerca do tráfico praticado na residência de um dos réus, confirmadas pelo relato de usuário.

Autoria e nexo de causalidade demonstrados.Sentença reformada.

Desproteção social do trabalhador autônomo no modelo "líquido" do PLC Nº 12/2024

Por Monya Ribeiro Tavares

Justiça libera R$ 10,5 milhões para pagamento de 68 trabalhadores da Sabesp

O processo é movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, que representa 120 profissionais.

Justiça converte em preventiva prisão de autuado por esfaquear namorada na Asa Norte

O delito ocorreu na última sexta-feira, 15/07.

Júri realizado em São José dos Campos condena ré pela morte de músico norte-americano

A pena foi fixada em 30 anos de reclusão.

Proposta de nova Constituição indica desconhecimento da história do Brasil, diz especialista

A mudança é defendida pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP- PR), que afirmou em evento virtual organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional que situação atual do País é ingovernável e que o Brasil deveria seguir o exemplo do Chile.

TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

O direito foi conferido, sem condicionantes, em questão de ordem, por 8 votos a 6.

Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico. Imposição do Regime Inicial Fechado

Indeferimento Liminar de Habeas Corpus Substitutivo.

Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta análise de denúncia contra Eduardo Cunha

Maioria já votou para tornar presidente da Câmara réu na Lava Jato. Deputado é acusado de receber US$ 5 milhões desviados da Petrobras.

Nome do advogado titular que utiliza certificado digital deve constar na procuração

O STJ tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos

Ex-vereador e ex-servidor do INSS são condenados por improbidade administrativa

Ambos faziam parte do esquema criminoso que fraudava benefícios previdenciários na agência do INSS em Campos Mourão (PR)

Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

Objeto material do crime é o valor não repassado aos cofres públicos e não o valor de inscrição em dívida ativa

Cancelamento de compra não dá direito a descontar comissão já paga a vendedor

O descumprimento do contrato por parte do comprador não dá ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões pagas ao trabalhador. Cabe à empresa, nestes casos, buscar a cobrança junto ao próprio comprador, judicialmente ou extrajudicialmente

MPF pede pena maior para quem assassinar mulheres

Projeto de lei transforma assassinato de mulheres em função de gênero, o chamado feminicídio, um homicídio qualificado